O procedimento é de caráter obrigatório e o servidor que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no Decreto, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos
A Prefeitura de Porto Nacional, por meio do Decreto 835 de 22 de dezembro de 2022, informa aos Servidores Públicos Municipais efetivos do Município
