Pol√≠tica C√Ęmara dos Deputados

Comissão aprova exigência de que escolas e bibliotecas tenham exemplar da Lei Maria da Penha Fonte: Agência Câmara de Notícias

Unidades de sa√ļde e delegacias tamb√©m ser√£o obrigadas a seguir a norma Fonte: Ag√™ncia C√Ęmara de Not√≠cias

Por Agência Câmara de Notícias

20/11/2021 às 15:08:30 - Atualizado h√°

A Comiss√£o de Defesa dos Direitos da Mulher C√Ęmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10986/18, que torna obrigatória a manuten√ß√£o de pelo menos um exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia, em local visível e de f√°cil acesso do público.

Pela proposta, apresentada pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), as despesas decorrentes da aplica√ß√£o da regra correr√£o por conta de dota√ß√Ķes or√ßament√°rias próprias dos estabelecimentos, suplementadas se necess√°rio.

O parecer da relatora, deputada Dulce Miranda (MDB-TO), foi favorável ao Projeto de Lei 10986/18 e pela rejeição do PL 112/19, apensado.

"A viol√™ncia contra a mulher é uma quest√£o que cresce em import√Ęncia na sociedade brasileira e também no contexto internacional", disse a deputada. "A fun√ß√£o pedagógica da lei deve, portanto, ser reconhecida e estimulada", completou.

Tramitação
O projeto ser√° analisado em car√°ter conclusivo pelas comiss√Ķes de Finan√ßas e Tributa√ß√£o; e de Constitui√ß√£o e Justi√ßa e de Cidadania.

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