Juízes da Infância alertam: vacinar crianças é obrigatório. Entenda

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê obrigatoriedade na imunização e sanções para os pais que não o fizerem.

Por GG Notícias em 20/01/2022 às 08:16:48

A previsão em Nota Técnica do Ministério da Saúde de que a vacinação contra Covid-19 para crianças não é obrigatória, e as constantes reiterações políticas de que somente os pais "que quiserem" vão imunizar seus filhos, têm provocado sérias discussões no meio jurídico. Prevê-se uma intensa batalha de interpretações da legislação, mas advogados, promotores, procuradores de Justiça e juízes das varas da Criança e da Juventude de todo o país têm sustentado que há um conjunto consistente de normas no país que preveem o contrário do que diz o órgão de saúde brasileiro — e autoridades como o próprio ministro Marcelo Queiroga e o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).

Em publicações e em entrevistas ao Metrópoles, profissionais da área jurídica afirmam que a imunização para os pequenos é, sim, obrigatória e com previsão de sanções aos responsáveis, que vão de multa até, em casos extremos, a perda da guarda dos filhos. Eles se baseiam no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído por meio da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, além de entendimento já consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto ressalta que são obrigatórias todas as vacinas "recomendadas pelas autoridades sanitárias". Esse é o caso da vacina da Pfizer, indicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que é a autoridade sanitária a que se refere o art. 14, §1°, do ECA.

"É obrigatório vacinar crianças. Há uma discussão sobre o caráter experimental dessas vacinas por grupos específicos, que não se consolidam. A vacina não é experimental, foi aplicada em milhões de pessoas", afirmou ao Metrópoles o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, do Ministério Público paulista (MPSP).

O chefe do MPSP ressalta que há a previsão no ECA e lembra entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de vacinas, em ação na qual atuou.

Mário Luiz Sarrubbo ainda ressalta a importância de a sociedade fiscalizar a questão de saúde pública coletiva, que pode salvar a vida de milhões de pessoas, tendo em vista que as crianças podem ser vetor de transmissão da Covid.

O magistrado lembrou que, por unanimidade, o STF entendeu, em 2020, os pais não podem, por "convicção filosófica", deixar de imunizar os filhos.

A ação que ele cita é a mesma mencionada pelo procurador-geral do MPSP. A decisão da Suprema Corte deu-se após ação movida por pais veganos que não queriam vacinar o filho.

"O STF já afirmou que obrigatoriedade da vacina não depende de inclusão no PNI. Há outras hipóteses que igualmente tornam obrigatória a vacinação de crianças", escreveu.

Entendimento do Ministério da Saúde

Na Nota Técnica nº 2 do Ministério da Saúde, publicada em 5 de janeiro de 2022, após consulta pública sobre a vacina é dito que "a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 (Secovid) recomenda a inclusão da vacina Conirnaty [da Pfizer], de forma não obrigatória, para esta faixa etária, naqueles que não possuam contraindicações, no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO)".

"As pessoas, as escolas, podem denunciar ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público possível negligência dos pais. Normas previstas no ECA preveem punição dos pais, que incluem advertência, multa e, em casos mais extremos, perda do poder familiar", ressaltou.


*com informações de Metrópoles

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