Plenário da Assembleia do Tocantins Aprova Incentivos Fiscais para Produtores Rurais

Em uma demonstração de apoio significativo aos produtores rurais do estado, o plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, em duas fases de votação, o Projeto de Lei Nº 393/2023, que teve origem na Medida Provisória MP-18/2023, uma iniciativa do Poder Executivo.

Essa legislação trata da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

O benefício fiscal concederá um crédito presumido de 5 por cento sobre o valor da operação, reduzindo a carga tributária de 12 por cento para 7 por cento nas saídas interestaduais de gado vivo, incluindo bovino, bufalino e suíno.

O governo enfatiza que essa medida restaura um benefício que esteve em vigor até 11 de março de 2020, cujo principal objetivo é estimular a competitividade do Estado do Tocantins, promovendo o setor agroindustrial e impulsionando o desenvolvimento regional.

Polícia Militar do Tocantins também passa por reestruturação

Na mesma sessão legislativa, o Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023, que diz respeito à organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins e que modifica a Lei Complementar Nº 128/2021, também foi aprovado.

Segundo informações do Executivo, a intenção dessa proposta é realizar uma reestruturação em menor escala das unidades administrativas de direção, execução e assessoramento da corporação, visando uma gestão interna mais ágil e eficiente.

Essas decisões tomadas pela Assembleia Legislativa demonstram o compromisso do Tocantins em apoiar seus produtores rurais e modernizar suas instituições para um melhor atendimento à comunidade.