Prefeitura de Colinas do Tocantins Estabelece Normas Detalhadas para o Programa Minha Casa Minha Vida

A Prefeitura de Colinas anunciou as normas detalhadas do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) por meio do Decreto Municipal Nº 044/2023, datado de 14 de dezembro de 2023. O documento abrange as diferentes fases de implementação do programa na cidade, delineando regras e critérios específicos para a seleção de beneficiários.

O decreto tem como objetivos principais zelar pela transparência, publicidade e moralidade no processo de cadastramento e seleção de beneficiários do Programa. Para isso, considera critérios nacionais estabelecidos pelo Ministério das Cidades e deliberações do Conselho Municipal da Habitação, alinhando-se também com a Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023.

Entre os principais pontos destacados no decreto, do artigo 1º ao 8º, estão:

Critérios de Hierarquização e Priorização: Estabelece critérios específicos para a seleção dos candidatos, buscando garantir uma abordagem justa e equitativa.

Prioridades de Atendimento do PMCMV: Define as prioridades de atendimento, considerando grupos específicos que podem receber prioridade na seleção.

Restrições de Participação: Indica quem não poderá participar do Programa Minha Casa Minha Vida, considerando diferentes circunstâncias.

Etapas Classificatórias: Descreve as etapas do programa, detalhando procedimentos e exigências em cada fase.

Documentação Necessária: Especifica a documentação original necessária para realizar o cadastro, a ser apresentada à Diretoria de Habitação.

Validade do Cadastro: Estabelece que o cadastro terá validade por 12 meses, devendo ser periodicamente atualizado pelo interessado.

Omissões de Informações: Adverte que o candidato que omitir informações ou prestar informações inverídicas será excluído do processo de seleção.

A gestão municipal destaca-se pela busca contínua pela eficácia administrativa e dedicação à transparência. A administração acredita que os beneficiários devem ser não apenas alcançados, mas também atendidos prioritariamente em suas necessidades. Com esse compromisso, a Prefeitura de Colinas visa aprimorar constantemente seus processos e políticas para garantir um atendimento eficiente e equitativo aos cidadãos que buscam habitação por meio do Programa Minha Casa Minha Vida.