Comissão Aprova Prorrogação de Dívidas Previdenciárias dos Municípios: Alívio Financeiro à Vista

Em um passo decisivo rumo ao alívio financeiro das prefeituras brasileiras, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4271/23. Esta medida visa prorrogar por mais 60 meses o prazo para quitação das dívidas previdenciárias dos municípios renegociadas pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), criado em 2000.

O projeto, coautorado pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO) e pelo deputado licenciado Vicentinho Júnior (TO), oferece significativos descontos em juros e multas. Para quem optar pelo pagamento à vista, o abatimento será de 100%. Já para aqueles que escolherem parcelar, existem duas alternativas: um desconto de 90% em até três parcelas ou 70% em até seis parcelas.

Franciane Bayer (Republicanos-RS), relatora do projeto, destacou que o Congresso já implementou várias medidas para auxiliar os municípios a quitarem suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, a magnitude do problema ainda exige novas soluções. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), em março deste ano, os débitos previdenciários dos municípios somavam R$ 248,6 bilhões, com Bahia, Pará e São Paulo liderando essa preocupante lista.

Bayer reforçou que a proposta pode contribuir significativamente para a recuperação fiscal dos municípios, sem violar os limites constitucionais de equilíbrio financeiro e atuarial do INSS. Com a aprovação deste projeto, muitas prefeituras poderão respirar aliviadas, redirecionando recursos para áreas essenciais como saúde e educação.

O caminho do PL 4271/23 ainda não está completo. Ele passará por análises nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, antes de seguir para o Senado Federal. A aprovação definitiva pode significar um marco na gestão fiscal dos municípios brasileiros.

O deputado Carlos Henrique Gaguim tem sido um fervoroso defensor dessa proposta, destacando a necessidade urgente de soluções práticas para as dívidas previdenciárias. Com o apoio de outros parlamentares, a esperança é que a Câmara dos Deputados avance rapidamente na aprovação deste projeto, proporcionando um necessário alívio financeiro para diversas prefeituras.

A aprovação do PL 4271/23 pela Comissão de Previdência é um passo crucial na busca por soluções para as dívidas previdenciárias dos municípios brasileiros. Este movimento promete trazer um alívio financeiro significativo para muitas prefeituras, permitindo um foco renovado na melhoria dos serviços públicos e no desenvolvimento das comunidades.

A articulação política e o empenho dos deputados envolvidos refletem a seriedade com que esta questão está sendo tratada, na esperança de um futuro fiscal mais equilibrado e sustentável para os municípios do Brasil.