Na manhã da última quinta-feira, 27, representantes de movimentos sociais e do poder público se reuniram em audiência pública para discutir a implantação do aluguel social como uma medida urgente para combater a violência doméstica no Tocantins. O encontro destacou a necessidade de políticas públicas efetivas e de maior comprometimento por parte das autoridades para enfrentar a crescente violência contra mulheres no Estado.
Após diversos pronunciamentos, o plenário decidiu, com base na proposta da Secretária Estadual da Mulher, Berenice Barbosa, pela formação de um comitê. Este comitê será composto por representantes de movimentos sociais, instituições e outras pastas governamentais, e terá como objetivo implementar um cronograma de ações para agilizar os principais pontos debatidos durante a audiência.
Os presentes expressaram indignação com o aumento da violência doméstica e a falta de apoio adequado às vítimas. A tônica dos discursos foi clara: o enfrentamento da violência doméstica no Tocantins é ineficiente e, muitas vezes, ausente. A implementação do aluguel social, contemplado na Política Nacional de Assistência Social desde 2004 e incorporado na Lei Maria da Penha como medida protetiva, foi defendida como uma solução urgente.
A proposta está em consonância com a Lei Estadual Nº 2674, de 19 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa de Aluguel Social durante o governo de José Wilson Siqueira Campos. A lei prevê o aluguel social para grupos familiares ou pessoas em situação de emergência, calamidade pública ou vulnerabilidade social. Conforme o Artigo 1º, "É instituído o Programa Aluguel Social, gerido pela Secretaria da Habitação, com a finalidade de custear, integral ou parcialmente, a locação de imóveis residenciais em caráter de emergência e por tempo determinado."
Dados apresentados durante a audiência revelam que, em 2023, 120 mulheres foram vítimas de violência doméstica no Tocantins, das quais 17 foram assassinadas. Estes números reforçam a urgência de medidas eficazes para proteger as mulheres e combater a violência doméstica.
O debate contou com a participação de diversos representantes de entidades e instituições, incluindo a Secretaria Estadual da Mulher, a Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Igualdade Racial de Palmas, o Núcleo Maria da Penha, a OAB-TO / Comissão dos Direitos Humanos, o CEDECA (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória Ivone), o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), a Casa 8 de Março, o Ministério Público – Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM), o Conselho Municipal de Saúde, a Defensoria Pública da União no Tocantins, a 26ª Promotoria de Justiça da Capital, o Tribunal de Justiça, a Secretaria Estadual da Saúde, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Tocantins, a Secretaria Municipal da Saúde de Palmas e a Defensoria Pública Estadual.