Projeto de Gaguim propõe reconhecimento da carreira de administrador como essencial ao Estado
Proposta fortalece a profissionalização da gestão pública e já avança no Congresso Nacional
O deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União Brasil-TO) está à frente de uma proposta legislativa que busca elevar o status da profissão de administrador no setor público. Trata-se do Projeto de Lei 4403/2016, que propõe o reconhecimento da carreira de Administração como típica de Estado, sendo considerada estratégica para o bom funcionamento da máquina pública em todas as esferas.
A medida estabelece que cargos com atribuições técnicas relacionadas à administração – como planejamento orçamentário, execução de despesas, gestão de pessoal e controle de contas públicas – só poderão ser ocupados por profissionais com registro ativo nos Conselhos Regionais de Administração (CRA).
"A boa gestão pública começa com responsabilidade técnica. O administrador deve ser o responsável direto pelos resultados da administração pública", afirma Gaguim.
O projeto já passou pela Comissão de Administração e Serviço Público e está agora sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto em tramitação é um substitutivo apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que amplia a abrangência da proposta para incluir profissionais formados na área de políticas públicas.
A proposta é vista como uma forma de profissionalizar ainda mais a administração pública, garantindo que funções críticas do Estado sejam exercidas por técnicos qualificados, com formação específica e compromisso com os princípios da legalidade, transparência e eficiência.
Se aprovada, a nova lei poderá marcar uma mudança estrutural na composição dos quadros técnicos do serviço público, trazendo mais rigor na escolha dos responsáveis por decisões que impactam diretamente a sociedade.