Governo estima pagamento de quase R$ 35 bilhões em indenizações, caso PEC dos Pioneiros entre em vigor

" Essa matéria impacta a vida de todos os tocantinenses", disse o secretário de Comunicação do estado do Tocantins, Élcio Mendes, na manhã desta sexta-feira, 9 de julho, sobre a PEC dos Pioneiros, aprovada ontem na Câmara dos Deputados. O texto valida os atos administrativos praticados no Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, podendo levar, inclusive, à recontratação e/ou indenização e pagamento de retroativos ás mais de 15 mil pessoas aprovadas, ou famílias das mesas em caso de óbito, no primeiro concurso público do Tocantins, realizado em 1990, e exoneradas em 1997, após decisão do Supremo Tribunal Federal que constatou irregularidades na realização do concurso.

Na entrevista coletiva, desta manhã, o Governo do Tocantins, informou que criou uma comissão para analisar os efeitos jurídicos, administrativos e financeiros da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 397/2017, conhecida como PEC dos Pioneiros. A PEC ainda precisa ser promulgada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor, mas segundo análise de secretários pode levar o estado a falência.

A grande preocupação do Governo do Tocantins é, de fato, a legalidade do primeiro concurso público do estado, após mais de 20 anos. Na ocasião, o concurso foi cancelado devido ao benefício de 30 pontos de vantagem dados aqueles que eram considerados pioneiros da capital e do Tocantins. De acordo com informações fornecidas pela Procuradoria Geral do Estado, a consequência prática visa, em síntese e em tese, que seja revisto o ato administrativo que exonerou todos os concursados de 1990.

De acordo com relatório apresentado na entrevista coletiva, a revisão dessas exonerações poderia causar consequências financeiras gravíssimas para o governo. Apenas o impacto na folha anual, considerando o décimo 13º salário e o terço de férias, giraria aproximadamente em torno de R$ 1,6 bilhão (R$ 1.615.962.790,00).

Segundo os dados divulgados pelos secretários, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO) também será atingido, pois essas pessoas teriam, em tese, direito à aposentadoria com o salário atual da carreira, mesmo sem ter contribuído ao longo dos últimos 26 anos. As obrigações do Governo não parariam por aí. O estado será responsável por a arcar com pensões por mortes e retroativos, levando à "falência do fundo previdenciário". Outra consequência seria o pagamento de possíveis indenizações, que segundo os cálculos da PGE, podem chegar a R$ 34 bilhões (R$34.954.270.000,00).

Para o secretário da fazenda, Sandro Henrique Armando, todos estes gastos deverão impactar a capacidade de investimento do Estado, o repasse para o judiciário e legislativo, assim como para o Ministério Público e Defensoria, além do pagamento das progressões para os servidores públicos. Já o secretário de Planejamento, Sergislei Silva Moura, disse que se a PEC for implementada o Estado não conseguiria custear suas despesas básicas com transporte, água, energia e telefone, assim como os gastos com saúde e segurança pública, por exemplo.

Confira a entrevista coletiva dos secretários de estado do Tocantins, na íntegra.