Senado aprova Projeto de Lei que incentiva regularização de dívidas tributárias
O projeto reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização TributĂĄria (Pert), lançado em 2017, com novas regras. Com a proposta, interessados terão atĂ© 30 de setembro de 2021 para aderir ao programa.
O Senado aprovou nesta quinta-feira (5) projeto que altera o Programa Especial de Regularização TributĂĄria (Pert). O texto estabelece novos prazos e condições para pagamento de débitos com a União. A matéria segue para anĂĄlise da Câmara dos Deputados.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o texto teve como relator o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). A matéria prevĂȘ a possibilidade de nova adesão ao Pert dos contribuintes que tenham sido excluĂdos do programa por falta de pagamento de tributos vencidos após 30 de abril de 2017 ou do cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O projeto reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização TributĂĄria (Pert), lançado em 2017, com novas regras. Com a proposta, interessados terão até 30 de setembro de 2021 para aderir ao programa.
Ao justificar a proposta, Rodrigo Pacheco argumentou que a pandemia de covid-19 agravou ainda mais a crise iniciada em 2015, com prejuĂzo à capacidade das empresas de pagarem seus débitos com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional diante das medidas restritivas à atividade econômica decretadas pelo Poder PĂșblico. Segundo o congressista, esse cenĂĄrio impôs ao Congresso Nacional a aprovação de diversas medidas para salvar as pessoas e a economia, com forte impacto nas contas pĂșblicas.
Pessoas fĂsicas
Para pessoas fĂsicas, o projeto prevĂȘ que, nos casos em que o devedor teve redução de rendimentos tributĂĄveis, um percentual de entrada de 2,5% do total da dĂvida e descontos de 90% nos juros e multas e 100% nos encargos fiscais. Essa redução deve ser igual ou superior a 15%, na comparação entre os anos de 2019 e 2020. A pessoa que não teve redução nos rendimentos terĂĄ de pagar entrada de, pelo menos, 5% do valor da dĂvida e terĂĄ descontos menores.
"De um lado, o objetivo é que o Pert reaberto seja disponibilizado às pessoas fĂsicas e às pessoas jurĂdicas de direito privado, tendo em vista os impactos que suportaram e ainda vĂȘm suportando em razão da pandemia da covid-19. De outro lado, é preciso que a abrangĂȘncia do programa seja ajustada para alcançar débitos vencidos até o Ășltimo dia do mĂȘs imediatamente anterior à entrada em vigor da lei em que se converter o PL, com vistas a funcionar, de modo efetivo, como mecanismo de salvaguarda das pessoas e empresas atingidas pelas consequĂȘncias econômicas nefastas da pandemia", explicou Bezerra Coelho.
Economia
Segundo o relator, aderiram ao Pert, popularmente chamado de Refis, lançado em 2017, mais de 740 mil contribuintes, dos quais 443 mil são pessoas jurĂdicas. Estima-se que a arrecadação extraordinĂĄria gerada pelo Pert, acumulada entre 2017 e 2020, seja de mais de R$ 63 bilhões.
"É inegĂĄvel, portanto, que a reabertura do prazo de adesão ao programa irĂĄ injetar, em perĂodo curto, significativos recursos nos cofres pĂșblicos, decorrentes da adesão maciça dos devedores. Por isso, ao invés de renĂșncia de receitas, o Pert irĂĄ oportunizar aumento significativo da arrecadação imediata de recursos aos cofres pĂșblicos, cujos ingressos poderão ser utilizados para fazer frente às despesas exigidas para controle e mitigação dos efeitos da pandemia, inclusive sob a perspectiva econômica", argumentou o relator Fernando Bezerra Coelho.