O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeitou nesta quarta-feira (25) o pedido de impeachment feito pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
"HĂĄ um rol taxativo de hipóteses que admitem impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. Vigora no Brasil o princĂpio da legalidade. O fato tem que ter uma previsão legal para que se configure justa causa. Para que se ande um processo dessa natureza, é preciso haver a adequação do fato à lei federal, no caso a Lei 1.079", argumentou Pacheco. "Nenhum dos fatos teve adequação legal, de modo que o parecer da Advocacia Geral do Senado é nesse sentido, de que carece ao pedido a chamada justa causa".
Segundo o parlamentar, a rejeição do pedido de impeachment de Alexandre de Moraes "é fundamental para a democracia e a separação de Poderes e a necessidade de que esta independĂȘncia de cada um dos Poderes seja garantida e que haja convivĂȘncia mais harmoniosa possĂvel".
Justa causa
Parecer assinado pelo advogado Geral do Senado, Octavio Orzari, recomendou a rejeição do pedido por "manifesta ausĂȘncia de tipicidade e de justa causa". O documento destaca que o pedido proposto por Jair Bolsonaro se baseia em crĂticas e revela discordância das decisões de Alexandre de Moraes.
"As crĂticas à decisão judicial podem ser consideradas legĂtimas, e até desejĂĄveis, do ponto de vista da liberdade de expressão e do exercĂcio da cidadania e da democracia. No entanto, de plano, constata-se não se revelarem aptas a deflagrar o processo de impeachment da autoridade judicial", afirma o parecer.
Pedido
O pedido de impeachment foi protocolado no Senado dia 20 de agosto. O presidente da RepĂșblica havia anunciado em suas redes sociais, que apresentaria um pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes e contra outro integrante do STF, o ministro LuĂs Roberto Barroso, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
"De hĂĄ muito, os ministros Alexandre de Moraes e LuĂs Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extrapolam com atos os limites constitucionais", postou. No entanto, no pedido efetivamente formalizado ao Senado, consta apenas a denĂșncia contra Moraes.
AgĂȘncia Brasil