Defensoria Pública garante regularização de medicamentos na rede pública de Saúde de Palmas

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), em conjunto com o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), obteve uma importante vitória em prol da população de Palmas. Após a realização de uma vistoria no setor de Saúde, que revelou a falta de medicamentos e insumos básicos na rede pública, um Cumprimento de Sentença da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas determinou ao Município a regularização do estoque de medicamentos e insumos, bem como o dimensionamento adequado de pessoal para atendimento na atenção básica.

A ação proposta pela DPE-TO e MPTO já havia obtido sentença no ano passado, com determinações para corrigir as irregularidades encontradas no setor. No entanto, as providências necessárias não foram integralmente cumpridas.

Recentemente, o Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), vinculado à Defensoria Pública, realizou uma nova vistoria na Unidade de Pronto Atendimento da Região Sul de Palmas e constatou que 33 medicamentos essenciais e diversos insumos ainda estavam em falta. Diante disso, um relatório foi elaborado e encaminhado ao Município e à Justiça, resultando na Decisão que determinou o Cumprimento de Sentença, em 20 de julho.

A Secretaria Municipal de Saúde tem prazo até o dia 21 de agosto para se manifestar sobre as informações apontadas no relatório do Nusa e também é solicitada a atualização das informações referentes ao processo de compra dos materiais, insumos e medicamentos em falta, além de outras providências para garantir a regularização do serviço.

A Decisão é acompanhada de uma multa diária no valor de R$ 100 mil reais, limitada a um total de R$ 5 milhões, que será aplicada automaticamente caso as determinações não sejam cumpridas dentro do prazo estipulado.

Com essa iniciativa, a Defensoria Pública reforça seu compromisso em assegurar o direito fundamental à Saúde da população de Palmas, buscando garantir o acesso aos medicamentos e insumos necessários para o atendimento adequado nas unidades de saúde da cidade. A cobrança da regularização é mais um passo importante para que a rede pública possa oferecer serviços de qualidade e atendimento eficiente à comunidade.