Na sessão matutina desta terça-feira, 5, os deputados da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) começaram a apreciar o Projeto de Lei Complementar (PL) n° 3/2023 e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 1/2023, que tratam da reforma da previdência dos servidores públicos do estado. As matérias foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e estão sob a relatoria do deputado Nilton Franco (Republicanos).
Conforme o regimento interno da Aleto, os parlamentares têm um prazo de dez dias para propor emendas às propostas, mas a expectativa é que as matérias sejam votadas nos próximos dias.
Os projetos abordam dois temas distintos: o PL refere-se ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO), enquanto a PEC visa adequar as regras do RPPS-TO à Reforma Previdenciária instituída pela Emenda Constitucional Federal de 2019.
A discussão em torno das regras de transição, como o limite de idade para aposentadoria, tem sido um ponto polêmico entre os servidores. Enquanto isso, o Executivo argumenta que a reforma é necessária para adequação à legislação federal, visando garantir o pagamento de pensões e aposentadorias dos servidores públicos. A participação ativa dos deputados e servidores durante o processo é crucial para evitar a perda de direitos adquiridos.