Lei Maria da Penha também vale para mulheres trans, decide STJ
Em decisão inédita, o STJ, Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a Lei Maria da Penha, também vale para mulheres trans.É o
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Em decisão inédita, o STJ, Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a Lei Maria da Penha, também vale para mulheres trans.É o
O texto normativo foi aprovado por unanimidade.
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