Pol√≠tica Justiça

TJTO reduz multa de Marcelo Miranda de R$ 1,4 milhão para R$ 120 mil, e extingue ação contra Carlos Gaguim

Por Cristiano Machado

01/10/2021 às 19:11:17 - Atualizado h√°

Ao julgar a apelação c√≠vel n¬ļ 0016724-96.2016.8.27.0000/TO, a 1¬™ Câmara C√≠vel do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) atendeu parcialmente pleito do ex-governador Marcelo de Carvalho Miranda e aceitou alegação feita por outro ex-chefe do Executivo do Estado, Carlos Henrique Amorim, conhecido como Gaguim, que atualmente é deputado federal.

A decisão é do juiz convocado Jocy Gomes de Almeida, atuando como Juiz Certo na 1¬™ Câmara C√≠vel, que foi acompanhada pela desembargadora Jacqueline Adorno e pelo juiz convocado José Ribamar Mendes Junior. Na pr√°tica, o magistrado reduziu multa imposta a Miranda e extinguiu ação contra Gaguim. "Encaminho o meu voto no sentido de conhecer dos recursos, pois presentes os seus pressupostos para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do réu Marcelo Miranda, para reformar a sentença, para rever as sanções impostas e, substituindo-as, conden√°-lo somente ao pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes a √ļltima remuneração percebida no cargo de Governador do Estado do Tocantins, e dar provimento ao apelo do requerido Carlos Henrique Amorim, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e julgar, em relação a ele, o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC", afirmou o magistrado em seu despacho.


Condenação em 2016

Ambos haviam sido condenados pela 1¬™ Vara C√≠vel da Comarca de Aragua√≠na (TO) por improbidade administrativa. Miranda foi condenado ao pagamento de multa civil equivalente a 60 vezes a remuneração atual do cargo de governador. J√° Gaguim, ao pagamento de multa civil equivalente a 30 vezes a remuneração atual do cargo de chefe do Executivo do Estado e a tr√™s anos de suspensão dos direitos pol√≠ticos e pagamento das custas processuais.


Os valores

O subs√≠dio atual do governador do Tocantins atualmente é de R$ 24.117,00. Com base neste valor, a pena anterior imposta a Marcelo Miranda foi de R$ 1.447.020. Entretanto, com a nova decisão, a multa passa a ser de R$ 120.585,00. J√° Gaguim havia sido condenado ao pagamento de R$ 723.510,00.

Em outro trecho de seu relatório, o magistrado considera que "a multa direcionada ao então "atual Governador do Estado do Tocantins" não abarca o requerido Carlos Henrique que assumiu o Mandato "Tampão", tampouco lhe fora oportunizada a manifestação acerca de tal medida coercitiva". E que "assim, levando-se em consideração que, em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da via eleita ou aus√™ncia de quaisquer das condições da ação, dentre elas a ilegitimidade das partes, poder√° o Magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, respaldado no art. 17, ¬ß 11 da LIA, combinado com o art. 485, ¬ß 3¬ļ do CPC, a demanda deve ter no polo passivo tão somente o requerido Marcelo de Carvalho Miranda".


O caso

Marcelo Miranda e Carlos Gaguim foram condenados em 2016 pela Justiça em Aragua√≠na por descumprimento de ordem judicial, que determinava a construção de uma unidade prisional de semiaberto no munic√≠pio.

Conforme a den√ļncia do Ministério P√ļblico Estadual (MPE), o prazo venceu em dezembro de 2008, na gestão de Miranda, que posteriormente foi cassado pela Justiça Eleitoral. Em setembro de 2009, Gaguim assumiu a gestão e, ao deixar o cargo em dezembro do ano seguinte, também não cumpriu a sentença.

Clique aqui e confira a decisão


Fonte: Comunicação TJTO
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