Especial Eleições 2022 Prisões

Eleitores não podem ser presos a partir de hoje

Medida vale at√© 48 horas depois da votação

Por GG Noticias

27/09/2022 às 17:00:00 - Atualizado h√°

A partir desta terça-feira (27) e até 48 horas depois do primeiro turno de votação, no próximo domingo (2), nenhum eleitor poder√° ser preso por qualquer autoridade, a não ser que seja pego em flagrante delito ou condenado por crime inafianç√°vel.

A outra exceção é se a pessoa impedir o salvo conduto (direito de transitar) de outro cidadão, prejudicando assim o livre exerc√≠cio do voto. Quem for pego praticando o delito poder√° ser preso pela autoridade policial.

A regra e as exceções constam no Artigo 236 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). A lógica do dispositivo, herdado de normas eleitorais antigas, é impedir que alguma autoridade utilize seu poder de prisão para interferir no resultado das eleições. O artigo é o mesmo que veda a prisão de candidatos, fiscais eleitorais, mes√°rios e delegados de partidos nos 15 dias que antecedem o pleito.

A vedação não se aplica a quem for pego cometendo crime, ou logo depois de comet√™-lo. Isso inclui crimes eleitorais. No dia da votação, por exemplo, poder√° ser detido quem desrespeitar algumas proibições, como fazer propaganda de boca de urna, tentar arregimentar eleitores, usar equipamento de som na rua e promover com√≠cios, entre outros.

Neste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu proibir a presença de armas de fogo num raio de 100 metros de qualquer seção eleitoral. As poucas exceções incluem apenas agentes de segurança. A regra vale mesmo para quem possui permissão para o porte e vigora nas 48 horas que antecedem o pleito até as 24 horas que o sucedem.

A pol√≠cia também não est√° impedida de prender quem j√° tenha sido condenado por crime hediondo – por exemplo, tr√°fico, homic√≠dio qualificado, estupro, roubo a mão armada, entre outros (Lei 8.072/1990). A proibição de prisões também só atinge quem for eleitor, ou seja, quem tiver gozo do direito pol√≠tico de votar.

No caso de qualquer prisão, a partir desta terça-feira (26) a previsão é que o detido seja levado à presença de um juiz para que seja verificada a legalidade do ato. Caso seja constatada alguma ilegalidade, o respons√°vel pela prisão pode ser responsabilizado. A pena prevista é de quatro anos de reclusão.

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