Nesta quinta-feira (10), a Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado "ambiente de negócios". A sessão deliberativa remota está marcada para as 10 horas.
Uma das inovações é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Enquanto estados, Distrito Federal e municípios não enviarem suas classificações para uma rede integrada valerá a classificação federal.
Segundo a listagem federal, são classificados como de nível médio de risco, por exemplo, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.
Para ter acesso a essa licença, o empresário deverá assinar termo de ciência e responsabilidade legal quanto aos requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades, como cumprimento de normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.
Retorno às aulas
Entre os projetos pautados destaca-se o Projeto de Lei 2949/20, do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros, que estabelece estratégia para o retorno das aulas presenciais interrompidas pela pandemia de coronavírus. A proposta foi aprovada em maio pela Comissão de Educação da Câmara.
As aulas presenciais foram suspensas devido à necessidade de distanciamento e isolamento social como tática para evitar maior número de contágios em pouco tempo.
De acordo com o substitutivo preliminar da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), as diretrizes e ações relacionadas à volta das aulas dependerão de regime de colaboração dos entes da Federação e terão de respeitar as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias brasileiras.
Cada ente federado (União, estados e municípios) organizará o retorno às aulas em regime de colaboração com a participação dos órgãos responsáveis pela educação, pela saúde e pela assistência social.
Vacinas
Também em pauta consta o Projeto de Lei 1343/21, do Senado Federal, que permite ao governo autorizar fábricas de vacinas veterinárias começarem a produzir vacina contra a Coronavírus.
O texto estabelece que as empresas terão de cumprir exigências de biossegurança e normas sanitárias, além de realizar todo o processo de produção até o armazenamento em dependências fisicamente separadas daquelas usadas para produtos de uso veterinário.
Entretanto, se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar, o armazenamento poderá ocorrer na mesma área usada para as vacinas veterinárias se for possível identificar e separar cada tipo de imunizante (animal e humano).
Outras propostas
Também podem ser analisados pelos deputados nesta quinta-feira as seguintes propostas:
- PL 457/21 sobre a utilização de leitos vagos em hospitais militares pela população civil durante a pandemia;
- PL 1208/21, que cria o programa pró pesquisas Coronavírus;
- PL 1136/19, que institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher (14/5);
- PL 3819/20, que determina novos critérios para serviços de transporte rodoviário;
- PLP 191/15, que altera o ISS de monitoramento e rastreamento de veículos de carga;
- PL 660/20, que reduz tributos federais sobre máscaras e álcool em gel;
- PL 1360/21, que cria mecanismos para coibir violência doméstica contra crianças e adolescentes (Lei Henry Borel);
- PL 2522/15, que cria federações de partidos;
- PL 5625/16, que inclui no PNE o direito à educação aos brasileiros no exterior;
- PL 984/19, que cria nova categoria de unidade de preservação;
- PL 2646/20 sobre debêntures para infraestrutura;
- PL 1540/21, que institui política de bem-estar, saúde e qualidade de vida e valorização aos profissionais da educação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias