Comissão debate Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

A comissão externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar políticas públicas voltadas à primeira infância reúne-se nesta segunda-feira (21) para discutir a legislação referente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e seus respectivos conselhos administradores.

Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, esses fundos têm como objetivo financiar programas que garantam os direitos desse público. É de responsabilidade dos gestores municipais e estaduais manter os dados cadastrais atualizados e encaminhá-los ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

O debate é uma iniciativa da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). Ela acrescenta que a Lei 8.242/91, regulamentada pelo Decreto 1.196/94, vinculou os fundos aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em
cada esfera de governo.

"Tais conselhos atuam como órgãos formuladores, deliberativos e controladores das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir os fundos e fixar critérios de utilização de seus recursos, conforme planos de aplicação", explica.

Esses fundos recebem recursos de orçamentos públicos e de doações de pessoas
físicas ou jurídicas.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 5.482 municípios brasileiros (98,4%) tinham instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até 2014. No entanto, apenas 2.737 deles haviam criado também o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FMDCA).

Foram convidados para a audiência pública, entre outros:
- o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício José Silva Cunha;
- o secretário-executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lucas Pinheiro; e
- o juiz da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, Juventude e Idoso do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Luiz Ribeiro de Souza.

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