Governo do Tocantins promove avanço no setor agroindustrial ao permitir comercialização de carnes de pequenos abatedouros em todo o estado

O governador em exercício do Tocantins, Laurez Moreira, deu um importante passo para impulsionar o setor agroindustrial do estado ao assinar um decreto que permite a comercialização de carnes e produtos de origem animal provenientes de pequenos abatedouros em qualquer município tocantinense que possua o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A assinatura ocorreu na quinta-feira, 29, e contou com a presença do secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Jaime Café, e de parlamentares que apoiaram essa iniciativa legislativa.

A nova legislação amplia as possibilidades de processamento e comercialização de produtos de origem animal em pequenas indústrias. Agora, os animais poderão ser abatidos nas próprias agroindústrias de pequeno porte e os produtos resultantes poderão ser comercializados entre os 139 municípios do estado, desde que tenham a aprovação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de sua cidade de origem. Essa medida facilitará a venda dos produtos dos pequenos produtores em todo o território tocantinense.

Laurez Moreira, governador em exercício, explicou detalhadamente a importância desse decreto: "A partir de agora, esses animais poderão ser abatidos nessas próprias agroindústrias de pequeno porte e o produto poderá ser comercializado intermunicipalmente. Mas somente se tiver o aval da sua cidade por meio do S.I.M, porque assim o produtor poderá vender seu produto em qualquer um dos 139 municípios do Estado".

O secretário Jaime Café destacou que essa medida é mais um avanço significativo para a agroindustrialização do Tocantins, especialmente para a agroindústria familiar. "O Susaf-TO [Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte do Tocantins] agora abriga também as indústrias que fazem abate de animais. Você poderá fazer o abate no seu município, com o SIM, e esse SIM estará abrigado pelo Susaf-TO", afirmou o secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, ressaltando a operacionalização do decreto.

O objetivo principal dessa medida é ampliar o mercado para os pequenos produtores, visando a transformação da agroindústria familiar em uma indústria de maior porte. Com esse crescimento, espera-se que eles possam acessar o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi) e o Serviço de Inspeção Federal (SIF), o que abrirá novas oportunidades e mercados mais abrangentes para esses produtores. Jaime Café projetou: "Com isso, conseguiremos transformar o estado do Tocantins em um grande produtor de alimentos, especialmente a partir de alimentos oriundos de bovinos, do frango, ou seja, da nossa pecuária como um todo".

Laurez Moreira enfatizou que a assinatura desse decreto representa um avanço significativo no fortalecimento da cadeia produtiva do pequeno produtor rural. Ele ressaltou a importância de fortalecer os pequenos produtores tocantinenses para promover uma economia robusta no estado: "É isso que nós queremos: um estado com uma economia forte e só vamos fazer isso a partir do momento que fortalecermos o pequeno produtor tocantinense", finalizou, mencionando a parceria do governador Wanderlei Barbosa com essa classe.

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é uma certificação concedida pelos Executivos Municipais para garantir a segurança alimentar. Seu principal objetivo é assegurar a qualidade sanitária dos produtos alimentícios produzidos nos municípios e que chegam até o consumidor. O SIM controla a qualidade dos produtos de origem animal, como carnes, ovos, leite, mel e seus derivados, tanto na produção rural quanto na industrialização, além de vegetais e alimentos minimamente processados. Essa certificação incentiva os produtores a saírem da clandestinidade, garantindo a qualidade higiênico-sanitária de seus produtos.

O credenciamento das agroindústrias familiares de pequeno porte e dos estabelecimentos familiares de pequeno porte equivalente é realizado por indicação do SIM, mediante a apresentação de documentos específicos. Entre eles, estão o ofício do SIM indicando o estabelecimento, o termo de responsabilidade do proprietário, laudo técnico sanitário de avaliação das condições dos postulantes e a avaliação do empreendimento em Boas Práticas de Fabricação (BPF), entre outros requisitos estabelecidos pelo Decreto n° 6.639/2023.