Projeto de Atualização das Custas Judiciais é Encaminhado para Votação no Plenário da Aleto

Na tarde da quarta-feira, 27, a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) deu um importante passo na modernização do sistema judiciário do estado. Foi aprovado o projeto de autoria do Tribunal de Justiça do Tocantins que trata das custas judiciais. Essa proposta visa atualizar uma legislação que há mais de 17 anos não passa por ajustes, trazendo ineficiências e evasão de receitas.

O autor da proposta destaca que essa atualização é crucial para aprimorar a prestação de serviço jurisdicional, algo necessário para manter a eficiência e a qualidade do sistema judiciário do Tocantins. Ao longo dos anos, as alíquotas e valores não acompanharam as mudanças e necessidades do sistema, o que compromete a capacidade de remunerar as despesas associadas aos processos judiciais.

As custas judiciais representam uma fonte própria de financiamento do Poder Judiciário, e suas receitas são gerenciadas por meio do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS), estabelecido pela lei nº 954, de 3 de março de 1998. Esse fundo desempenha um papel fundamental no planejamento estratégico da Corregedoria-Geral da Justiça, contribuindo para a garantia dos direitos de cidadania e a instituição da governança judiciária.

Além do projeto de atualização das custas judiciais, a Comissão de Finanças também aprovou matérias relacionadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Uma delas estabelece a política de detecção do autismo, reconhecendo a importância de identificar e oferecer suporte a indivíduos com essa condição. Outra proposta, de autoria da deputada Janad Valcari (PL), institui a Semana Estadual de Incentivo ao Cuidado da Saúde Mental e Prevenção do Suicídio da pessoa com espectro autista.

Outro projeto encaminhado para a Comissão de Saúde diz respeito à possibilidade de gestantes optarem pela cesariana a partir da 39ª semana de gestação, mesmo que tenham escolhido o parto normal anteriormente. Essa medida visa garantir a segurança e o bem-estar das gestantes, oferecendo a flexibilidade necessária em casos específicos.

Essas iniciativas refletem o compromisso da Aleto em atualizar a legislação e adotar medidas que promovam a eficiência e a qualidade dos serviços públicos no Tocantins. O projeto de atualização das custas judiciais, em particular, é um passo importante para modernizar o sistema judiciário e garantir o acesso à justiça de forma eficaz.