Ação do Procon Tocantins resulta na retirada de produtos fora do prazo de validade de diversos estabelecimentos comerciais, visando proteger a saúde dos consumidores.
O Procon Tocantins realizou uma operação nos dias 21 a 23 de novembro de 2023 nos municípios de Araguatins e São Bento do Tocantins, resultando na apreensão de 806 produtos vencidos em diversos estabelecimentos comerciais. A ação foi desencadeada após o recebimento de denúncias e visou retirar de circulação itens fora do prazo de validade que poderiam representar riscos à saúde dos consumidores locais.
Durante a fiscalização, foram lavrados quatro autos de infração, e foram abertos procedimentos administrativos para a aplicação de multas aos estabelecimentos infratores. Os produtos apreendidos incluíam itens básicos da alimentação, como café, leite, margarina, danones, bolachas, fermento, sucos, maisena, queijos, água sanitária, entre outros. Todo o material fora do prazo de validade foi imediatamente descartado.
O superintendente do Procon Tocantins, Rafael Pereira Parente, destacou a importância da conscientização por parte dos consumidores, ressaltando que a segurança alimentar é uma responsabilidade compartilhada entre fornecedores e consumidores. O diretor de fiscalização, Magno Silva, enfatizou a necessidade de os consumidores verificarem sempre a validade dos produtos antes de adquiri-los, evitando possíveis danos à saúde.
A legislação aplicada nessas situações é a Lei Federal nº 8.078/90 CDC, que no artigo 18, § 6º, I, estabelece como impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos. A comercialização de produtos nessas condições configura crime contra as relações de consumo, conforme o artigo 7°, IX, da Lei nº 8.137/90.
Os consumidores que identificarem produtos fora do prazo de validade podem denunciar através do Disque 151 ou do Whats Denúncia (63) 99216-6840.
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