Escândalo em Palmas: Contrato Milionário Sem Licitação para Transporte Escolar Rural Sob Investigação do MPTO

Em meio a controvérsias, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) acende os holofotes sobre um contrato que está causando alvoroço na capital. Firmado pela Secretaria Municipal de Educação de Palmas (Semed), o acordo de mais de R$ 24 milhões para transporte escolar rural é alvo de uma investigação minuciosa.

Na mira da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, um Inquérito Civil Público foi instaurado nesta terça-feira, 27, para esmiuçar os meandros dessa transação. A modalidade emergencial com dispensa de licitação para um período de seis meses levantou suspeitas e agora está sob o radar das autoridades.

O contrato, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Município em 5 de fevereiro de 2024, chamou atenção não apenas pelo montante exorbitante, mas também pela falta de transparência em seu processo de formalização. A ausência de uma concorrência pública levanta questionamentos sobre a legalidade e a legitimidade dessa contratação.

O MPTO não poupou esforços e, em um prazo de 10 dias, demandou explicações claras da gestão municipal. O porquê da persistente dispensa de licitação, o andamento da licitação para o mesmo serviço e a justificativa para a manutenção de alunos sem transporte escolar mesmo após esse novo contrato milionário estão entre os pontos que exigem esclarecimentos.

O promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, à frente das investigações, destaca que esse não é o primeiro episódio envolvendo a dispensa de licitação para o transporte escolar rural em Palmas. O histórico anterior já é objeto de outro Inquérito Civil, indicando uma possível recorrência de práticas questionáveis.

A base legal também está em pauta. O recente entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expresso no REsp n. 1.760.128/SP, coloca em xeque contratações emergenciais resultantes de negligência ou má-fé por parte do agente público. A suposta desídia na gestão de recursos públicos em favor do interesse público está no cerne dessa investigação.