Composto por representantes do fisco e dos contribuintes, o conselho visa garantir a ampla defesa e o duplo grau de avaliação em questões tributárias.
A prefeita de Gurupi, Josi Nunes, presidiu a cerimônia de posse dos membros do novo Conselho Municipal de Contribuintes, composto pelas Câmaras Tributária e Fiscal, conforme estabelecido pela Lei 2679/2023. O evento, que teve lugar no gabinete do Centro Administrativo da Prefeitura, marcou o compromisso da administração municipal com a justiça fiscal e a transparência nas questões tributárias.
O Conselho de Contribuintes, recém-empossado, desempenha um papel fundamental no sistema jurídico-administrativo do município, sendo responsável pelo julgamento em segunda instância de lançamentos tributários e fiscais. Sua composição, que inclui representantes do fisco municipal e dos contribuintes, assegura a ampla defesa e o duplo grau de avaliação das situações de contencioso, promovendo um ambiente jurídico mais equilibrado e justo.
A iniciativa representa um avanço significativo em relação ao modelo anterior, em que apenas um julgador decidia em primeira instância todos os processos. Com a nova composição, que conta com 10 julgadores, espera-se uma maior agilidade na análise dos processos e uma resposta mais eficaz às demandas dos contribuintes.
Os membros indicados para representar os contribuintes incluem instituições como a Associação Comercial e Industrial de Gurupi (ACIG), o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-TO), o Conselho Regional de Arquitetura (CAU) e a Câmara Municipal de Gurupi.
A prefeita Josi Nunes enfatizou a importância da ativação do Conselho para o município, destacando que a medida visa ampliar e dar celeridade aos processos tributários. Ela ressaltou o compromisso da administração municipal em manter uma política de justiça fiscal que vem sendo trabalhada desde 2022.
O novo Conselho Municipal de Contribuintes representa um passo significativo na busca pela transparência e eficiência na administração pública, fortalecendo os mecanismos de controle e garantindo o respeito aos direitos dos contribuintes. A gestão municipal reafirma seu compromisso com a promoção de um ambiente jurídico mais equitativo e acessível a todos os cidadãos de Gurupi.
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