Assembleia Legislativa aprova criação de delegacias e indenizações para servidores do Estado

Na última quarta-feira, 8, o plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou o projeto de conversão da Medida Provisória nº 10, que traz importantes mudanças para o funcionalismo público e para a segurança no estado. A proposta institui indenizações para servidores públicos do Executivo, cria novas delegacias e aborda questões de combate à tortura, além de estabelecer o Sistema de Avaliação da Educação Básica do Tocantins (Saeto).

As indenizações, que variam de 30% a 40% do vencimento ou subsídio do cargo em comissão, visam compensar despesas relacionadas a transporte e hospedagem dentro do estado para ocupantes de funções de chefia, direção e assessoramento na Administração Pública. O projeto também prevê uma indenização fixa para extensionistas rurais e técnicos de extensão rural.

Além disso, o projeto contempla a criação de duas novas delegacias regionais de Polícia Civil, em Miracema e Pedro Afonso, desmembradas de unidades já existentes. Outra medida importante é a criação da Gerência do Núcleo do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, visando otimizar ações de valorização dos servidores e combater violações de direitos humanos.

Por fim, a Assembleia aprovou a criação do Sistema de Avaliação da Educação Básica do Tocantins (Saeto), coordenado pela Secretaria Estadual da Educação. Este sistema visa fornecer indicadores e diagnósticos para subsidiar políticas públicas de qualidade educacional, avaliando o desempenho escolar e promovendo esforços coletivos para melhoria da educação estadual e municipal.

O conjunto de medidas aprovadas reflete o compromisso do estado em promover melhorias em diversas áreas, desde a valorização dos servidores até o fortalecimento da segurança pública e da qualidade da educação básica.