A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados tomou uma decisão crucial nesta terça-feira (12/6). Com 47 votos a favor e 17 contrários, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, mais conhecida como a PEC das Drogas. Esta proposta audaciosa transforma em crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas, independentemente da circunstância. Agora, a PEC segue para uma comissão especial antes de ser votada no plenário da Câmara.
A iniciativa, que recebeu a assinatura do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), visa endurecer significativamente as políticas antidrogas no Brasil. O relator do projeto na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), buscou inicialmente equiparar traficantes e usuários, mas recuou dessa abordagem mais rígida para agilizar a tramitação da proposta.
A sessão na CCJ foi marcada por intensos debates que se estenderam por mais de três horas. Governistas tentaram adiar a votação e retirar o item da pauta, mas foram vencidos pela maioria oposicionista, que inclui a presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC).
No cerne da PEC está a criminalização da posse de qualquer quantidade de drogas ilícitas. Embora o texto aprovado pelo Senado e agora pela CCJ preveja apenas medidas educativas para consumidores de drogas, ele não especifica claramente os critérios para distinguir traficantes de usuários. Esta indefinição levanta preocupações sobre a aplicação prática da lei e a potencial injustiça no tratamento de casos individuais.
Um dos fatores impulsionadores para a rápida tramitação da PEC é o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas, que foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A intenção dos defensores da PEC é concluir o debate no Congresso antes da retomada desse julgamento, influenciando assim o cenário jurídico e político de forma decisiva.
Se aprovada em todos os turnos necessários, a PEC das Drogas representará uma mudança significativa na política antidrogas do Brasil. A proposta não apenas criminaliza a posse de drogas, mas também visa implementar penas alternativas à prisão e tratamento para usuários, embora sem detalhar os critérios para tais medidas. Este aspecto tem sido criticado por falta de clareza, o que pode resultar em desafios na aplicação da lei.