Câmara aprova PEC que viabiliza atos de criação do Tocantins

Após a Câmara dos Deputados aprovar, na última quarta-feira (7), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que convalida todos os atos administrativos praticados no estado do Tocantins desde a sua instalação e praticados entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, o Governo do Tocantins convocou uma coletiva de imprensa para tratar do tema, ás 11 horas desta sexta -feira. A PEC segue para a promulgação.. A matéria segue para promulgação.

Na prática, a proposta legaliza os atos desse período que tenham algum vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiados, ressalvados os atos de má-fé. O relator da matéria recomendou a aprovação da proposta sem mudanças.

Distrito federal

A Câmara dos Deputados aprovou também hoje o projeto de lei oriundo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que transforma três cargos de juiz de direito em três cargos de juiz de direito de turma recursal. A proposta será enviada ao Senado.

O projeto prevê ainda que as turmas recursais dos juizados especiais do Distrito Federal, em Brasília, serão formadas, cada uma, por quatro juízes. Atualmente, a legislação prevê três em cada, mais um suplente.

A criação ou extinção de cargos TJDFT deve ser analisada pelo Congresso Nacional por determinação da Constituição Federal.