Opinião Tecnologia

Marco Legal das Startups entra em vigor; veja o que muda

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em junho, a lei estava cumprindo o prazo de 90 dias para entrar em vigor.

Por Reprodução G1

01/09/2021 às 18:07:04 - Atualizado h√°
Objetivo da nova lei, sancionada em junho, é estimular a criação de empresas de inovação e criar uma regulação para elas. A lei que institui o Marco Legal das Startups entrou em vigor na terça-feira, 31, e chega para diminuir a burocracia, facilitando negócios e investimentos no setor.

O marco cria um ambiente regulatório favor√°vel para as empresas de inovação, fixa regras de aporte de capitais por pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas e permite a participação dessas empresas em licitações p√ļblicas (veja detalhes abaixo).

Durante evento para celebrar a nova lei, o ministro da Ci√™ncia, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, disse que acredita nos empreendedores brasileiros e que o setor tem muita capacidade.

"O Marco Legal das Startups abre uma série de perspectivas e ajuda o empreendedor brasileiro a ter mais confiança", disse Pontes.

Nova legislação

Confira alguns pontos do marco legal aprovado:

A receita bruta anual de uma startup deve ser de até R$ 16 milhões e a inscrição no CNPJ deve ter no m√°ximo 10 anos;

As startups podem receber investimentos de pessoas f√≠sicas ou jur√≠dicas, que resultem ou não em participação no capital social da empresa, dependendo da modalidade escolhida pelas partes;

O investidor não precisa ter v√≠nculos com a empresa, ou seja, o investidor anjo que realizar o aporte de dinheiro sem ingressar no capital social não ser√° considerado sócio, nem ter√° direito a ger√™ncia ou voto na administração da empresa investida. Ele não responde por qualquer obrigação ou d√≠vida da startup, mas é remunerado pelos aportes;

A criação do "ambiente regulatório experimental", chamado de sandbox regulatório. Com ele, a empresa pode lançar novos produtos e serviços experimentais com menos burocracia;

As startups também podem receber recursos de empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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Licitações

Outra solução definida pelo marco legal é a criação de uma modalidade de concorr√™ncia entre startups para a administração p√ļblica. A legislação atual inviabiliza a contratação de soluções inovadoras desenvolvidas por startups, por conta do excesso de exig√™ncias.

O projeto também permite a contratação de mais de uma startup desde que previsto no edital. O julgamento das propostas apresentadas pelas empresas levar√° em conta, conforme a proposta:

potencial de resolução do problema pela solução proposta e, se for o caso, da prov√°vel economia para a administração p√ļblica;

grau de desenvolvimento da solução proposta;

viabilidade e a maturidade do modelo de negócio da solução;

viabilidade econômica da proposta, considerados os recursos financeiros dispon√≠veis para a celebração dos contratos;

demonstração comparativa de custo e benef√≠cio da proposta em relação às opções funcionalmente equivalentes.

Após o resultado da licitação, a administração firmar√° o chamado Contrato P√ļblico para Solução Inovadora. Esse contrato ter√° duração de um ano e poder√° ser renovado por mais um ano.

O valor m√°ximo que a administração p√ļblica poder√° pagar às startups é de R$ 1,6 milhão, por contrato.

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Fonte: G1
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