Opinião Proteção de Dados

Senado aprova MP que cria autarquia de proteção de dados

Objetivo √© trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório

Por GG Notícias

19/10/2022 às 13:00:00 - Atualizado h√°

O Senado aprovou hoje (18) uma medida provisória (MP) que transforma a Ag√™ncia Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A ANPD é o órgão federal respons√°vel por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ela nasceu vinculada à Presid√™ncia da Rep√ļblica, mas desde 2019 j√° existia a possibilidade legal de transform√°-la em autarquia especial. Assim, ela ter√° autonomia administrativa e financeira. O texto segue para promulgação.

O objetivo da mudança, segundo a explicação do Poder Executivo, é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. "A presente proposta busca prover a ANPD com a capacidade institucional necess√°ria para estabelecer um efetivo ambiente normativo de proteção de dados pessoais, proteger adequadamente os direitos dos titulares, e assegurar que a Autoridade possa exercer sua autonomia técnica e decisória, obtendo reconhecimento nacional e internacional", justifica o governo.

No novo formato, esse sistema de proteção de dados ser√° compat√≠vel com outros regimes regulatórios e experi√™ncias internacionais. Além disso, a MP, cria, sem aumento de despesa, um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia.

Fonte: Agência Brasil
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