O Ministério Público do Tocantins (MPTO) propôs Ação Civil Pública em desfavor do Município de Palmas, a fim de que sejam adotadas medidas para sanar as irregularidades estruturais, elétricas e hidráulicas encontradas no Centro de Saúde da Comunidade 603 Norte.
Os problemas encontrados colocam em perigo a população e servidores da saúde, pois há risco de choques elétricos, incêndios e desabamento. A ação foi assinada pelo promotor de Justiça Thiago Ribeiro, após o Município não cumprir as promessas de reforma predial, cobrada via administrativa. Além disso, também foi levado em consideração o relatório do Corpo de Bombeiros que apontou ausência de alvará de segurança no local, extintores e mangueira de gás com prazo de validade vencido, falta de sinalização e iluminação de emergência, além de fiação elétrica exposta, o que representa risco de choque elétrico e incêndio.
Na ação, o MPTO requer que a Justiça determine o prazo máximo de 10 dias, para que o ente municipal encaminhe equipe de engenharia à unidade, com a finalidade de elaborar relatório apontando as irregularidades estruturais, elétricas e hidráulicas e que inicie imediatamente a reforma ou construção de nova unidade.
O MPTO também reivindica o atendimento dos pacientes em imóvel localizado na própria quadra, fiscalização do prédio pelas equipes de vigilância sanitária do Município e do Estado do Tocantins, além da elaboração, pelo Corpo de Bombeiros, de relatório minucioso apontando os riscos que comprometem a unidade de saúde.
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