Estados definem alíquota de 17% de ICMS para compras de varejistas internacionais: Equilíbrio tributário e competição justa para o comércio nacional

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) chegou a um consenso na última terça-feira (30) e oficializou nesta quinta-feira (1º) a adoção de uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras realizadas em plataformas online de varejistas internacionais. A decisão, que tem como objetivo trazer equilíbrio tributário e uma competição justa para o comércio nacional, foi enviada ao Ministério da Fazenda.

André Horta, diretor do Comsefaz, afirmou que os grupos técnicos dos estados e do governo federal se reunirão nos próximos dias para tratar do assunto. Ele ressaltou que o objetivo é dar continuidade às negociações sobre as legislações de apoio necessárias para implementar o novo procedimento, o qual proporcionará competitividade e equalização tributária às empresas nacionais.

Vale destacar que a alíquota de 17% ainda não está em vigor, uma vez que será necessário editar um convênio de ICMS para efetuar essa mudança. Atualmente, as alíquotas aplicadas nas compras internacionais variam de estado para estado. Segundo o Comsefaz, a escolha da alíquota de 17% foi baseada no fato de ser a "menor alíquota modal" aplicável no país.

Essa definição de uma alíquota uniforme de ICMS pelos estados é uma etapa necessária para a implementação do plano de conformidade do governo federal com os comércios eletrônicos globais, especialmente os sites chineses, que são extremamente populares no Brasil, como a Shein.

O objetivo desse plano é informar aos compradores dos produtos de sites internacionais o preço total dos itens, incluindo a cobrança do Imposto de Importação, que é de competência federal, e do ICMS. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mencionou em entrevista à GloboNews que esse plano liderado pela Receita Federal está em fase final de desenvolvimento.

A discussão envolve também os estados, uma vez que eles têm o direito de cobrar o ICMS sobre os produtos adquiridos nessas plataformas. Haddad destacou a importância de uma abordagem coordenada entre a União e os estados para evitar competição desorganizada na cobrança de impostos. Nesse sentido, será estabelecida uma nova alíquota, provavelmente em conjunto com os marketplaces.

Além disso, o governo está estudando uma nova alíquota para o Imposto de Importação nas compras em comércios eletrônicos estrangeiros, uma vez que a alíquota atual é de 60%. Inicialmente, a Receita Federal anunciou o fim da isenção de até US$ 50 para encomendas entre pessoas físicas, utilizada por alguns marketplaces para evitar o pagamento de impostos. No entanto, após pressão popular, o governo optou por fechar esse plano de conformidade com as empresas para garantir a arrecadação dos impostos.

A definição dessa alíquota uniforme de ICMS é um passo significativo na busca por um ambiente de negócios mais justo e equilibrado para o comércio nacional. A implementação desse plano de conformidade trará benefícios tanto para as empresas brasileiras quanto para os consumidores, permitindo uma competição mais igualitária no mercado virtual e garantindo a arrecadação adequada dos impostos.