STF restaura controle de qualidade de agrotóxicos

Em uma decisão que reverte medidas controversas, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou normas que reduziam o controle de qualidade de agrotóxicos no Brasil. O tribunal invalidou trechos de um decreto emitido durante o governo anterior, liderado por Jair Bolsonaro (PL), atendendo ao questionamento apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 910. A ministra Cármem Lúcia foi a relatora do caso. Essa importante decisão restabelece os poderes dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente no controle de qualidade dos agrotóxicos.

As regras consideradas inconstitucionais também afetavam o controle sobre o aproveitamento de alimentos descartados. O decreto de 2021 estabelecia critérios vagos para a destruição ou inutilização de vegetais e alimentos contendo resíduos de agrotóxicos acima dos limites permitidos, ligando-os apenas a um "risco dietético inaceitável". O STF considerou que essa norma colocava em risco a população e, portanto, a regra de 2022 que prevê a inutilização de alimentos com resíduos de agrotóxicos "acima dos níveis permitidos" voltará a ser aplicada.

Outro ponto crucial do decreto invalidado pelo STF dizia respeito aos limites máximos de resíduos de agrotóxicos e intervalo de segurança na aplicação dos produtos, que deveriam ser estabelecidos exclusivamente pelo Ministério da Saúde. O tribunal entendeu que essa alteração, que retirava a participação dos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente nesse processo, representava um "nítido retrocesso socioambiental", conforme argumentou a ministra Cármem Lúcia.

Com essa decisão do STF, fica estabelecido que um agrotóxico com múltiplos ingredientes ativos só poderá ser registrado se todos esses ingredientes também estiverem regularizados. Além disso, serão exigidas total transparência nos pedidos e concessões de registro de agrotóxicos, sem a necessidade de cadastro para consulta.

Essa importante decisão do STF visa a proteção da saúde da população brasileira e ressalta a necessidade de um controle rigoroso sobre os agrotóxicos utilizados no país. A restauração das normas que garantem a qualidade desses produtos e o descarte adequado de alimentos com resíduos acima dos limites permitidos é uma medida fundamental para salvaguardar a saúde dos consumidores e preservar o meio ambiente.

O debate sobre a utilização de agrotóxicos e a busca por um equilíbrio entre a produção agrícola e a proteção ambiental continua sendo um tema relevante e necessário. A decisão do STF representa um passo importante nessa discussão e reafirma a importância de regulamentações adequadas para garantir a segurança dos alimentos e a saúde da população brasileira.