ATM Celebra Conquista de Compensação do FPM, mas Lamenta Manobra que Afeta a Saúde

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) comemora a recente aprovação pelo Senado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023, mas expressa preocupações com uma emenda que afeta os recursos destinados à saúde. A aprovação do projeto, que define a compensação pela União das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ocorridas entre julho e setembro, é vista como um triunfo pelo resultado das pressões exercidas pelos prefeitos de todo o Brasil durante a Mobilização Municipalista em Brasília, realizada nos dias 03 e 04 de outubro.

O presidente da ATM, prefeito de Talismã, Diogo Borges, explica: "Percebemos que o projeto teve um bom andamento na Câmara dos Deputados, porém parou no Senado. Nós prefeitos fomos a Brasília convocados pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) para a Mobilização Municipalista, com o objetivo de cobrar soluções dos Poderes para a crise financeira enfrentada pelas cidades. Do Tocantins, cerca de 50 gestores, mobilizados pela ATM, participaram. A pressão surtiu efeito, e a matéria foi debatida na CCJ do Senado, culminando em sua votação no final do dia."

Além de abordar a recomposição das perdas do FPM entre julho e setembro, o PLP também estabelece que, ao término de 2023, sejam apuradas eventuais quedas nos repasses. "No final do ano, a União complementará os recursos do FPM caso se constate uma redução real nos repasses considerando todo o exercício", explicou o relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (PB).

O projeto também trata da compensação da União aos outros entes federativos pela redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que ocorreu no ano passado, incluindo a parcela de 25% destinada aos municípios. A CNM estima que cerca de R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS, originalmente programados para 2024, serão antecipados aos municípios ainda este ano.

Entretanto, a ATM expressa preocupação com uma emenda ao PLP que permite a flexibilização do mínimo constitucional a ser aplicado pela União em saúde. Isso pode resultar em uma redução significativa, chegando a até R$ 20 bilhões a menos para serviços de saúde em um momento em que o setor já enfrenta desafios significativos.

A ATM destaca que a Constituição estabelece um mínimo de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro a ser aplicado por cada ente federativo em saúde. O PLP 136/2023 propõe alterar esse mínimo para ser baseado na "estimativa da RCL". Diogo Borges observa: "Essa mudança prejudica o direito fundamental dos cidadãos de acessar serviços de saúde de qualidade. Parece que estão dando com uma mão e tirando com a outra. Vale ressaltar que os municípios já destinam mais de 15% de seus orçamentos para a área de saúde, que é o mínimo obrigatório."

Dados da CNM mostram que em 2022 a média nacional de investimento em saúde foi de 22,27%, e aproximadamente 1,5 mil municípios aplicaram percentuais superiores a 25%, chegando a 30% em 457 municípios.

O PLP 136/2023 agora aguarda a sanção presidencial, enquanto a ATM e outras entidades seguem atentas à proteção dos recursos da saúde, essenciais para a qualidade de vida de todos os brasileiros.