Projeto de Lei para Política de Transparência Ativa e Dados Abertos em Escolas Públicas do Tocantins é Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

Na manhã da última quarta-feira, 29, a Presidência da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou à tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o Projeto de Lei que visa instituir a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos nas Escolas Públicas do Estado.

O principal objetivo da proposta é ampliar a transparência dos dados e informações relacionados às escolas públicas. Busca-se estabelecer uma maior relação e interação entre a comunidade escolar e a Administração Pública, além de disponibilizar informações sobre os repasses públicos para as escolas.

A iniciativa pretende fomentar o controle social e a participação cidadã nas políticas educacionais, permitindo que o conhecimento público da alocação dos recursos nas escolas municipais seja acessível. Isso garantirá que os cidadãos possam exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização dos recursos públicos na área da educação.

Além do projeto relacionado à transparência nas escolas, outras proposições foram encaminhadas à CCJ. Entre elas, destaca-se a implantação da Política Estadual de Atenção à Pessoa com Doença de Parkinson, bem como a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Primeira Infância.

Outra iniciativa digna de nota, apresentada pela professora Janad Valcari (PL), busca declarar como patrimônio cultural e gastronômico do Estado do Tocantins a buchada, o chambari, a paçoca de carne seca e o espetinho. Estas propostas agora seguem para análise na CCJ, etapa fundamental no processo legislativo do Tocantins.