Aleto analisará Medidas Provisórias e vetos do Executivo Estadual

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) está se preparando para analisar uma série de Medidas Provisórias (MPs) e vetos apresentados pelo Executivo Estadual. Na sessão matutina desta terça-feira, 20, foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) um total de 13 matérias, incluindo iniciativas governamentais e projetos de lei de autoria dos deputados.

Entre as MPs a serem avaliadas, destacam-se propostas como alterações na legislação que reduz a base de cálculo e concede isenção de crédito presumido de ICMS, a reorganização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo estadual, a criação do Sistema de Avaliação da Educação Básica do Estado do Tocantins (Saeto) e mudanças no Código Tributário Estadual. Além disso, será examinada a MP que trata da carreira da Polícia Civil do Tocantins.

Os projetos de lei apresentados pelos deputados e vetados pelo governador também serão alvo de análise nos próximos dias. Essas propostas legislativas abordam questões como os direitos do consumidor em relação à privacidade junto a órgãos de proteção ao crédito, o crime de importunação sexual e a exigência de mais informações sobre a composição química de alimentos em cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares.

A Aleto desempenha um papel fundamental na análise e deliberação dessas propostas, garantindo a representatividade e a participação dos cidadãos na formulação das leis que regem o Estado. A análise cuidadosa dessas medidas é essencial para garantir que as decisões legislativas estejam alinhadas com os interesses e necessidades da população tocantinense.