Presidente da ATM Busca Garantir Repasses Imediatos das Compensações de ICMS após Aprovação do PLP

Em uma reunião estratégica realizada no Palácio Araguaia, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Talismã, Diogo Borges, sentou-se com o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, para abordar uma questão de extrema importância para os municípios do estado. O objetivo da reunião foi solicitar, por meio de um ofício formal, que assim que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023 for aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Governo Federal, os recursos referentes às compensações do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) sejam repassados imediatamente aos municípios.

O contexto dessa demanda remonta a junho de 2023, quando as leis complementares 192 e 194 estabeleceram limites para a alíquota do ICMS em diversos setores, como combustíveis, energia, telecomunicações e transporte público, variando de 17% a 18% conforme o estado. Durante a tramitação dessas leis, foi incluído um artigo que impõe à União a obrigação de compensar os estados pelas perdas de arrecadação do ICMS, um tributo estadual. Como resultado, muitos estados entraram com ações judiciais para garantir o recebimento imediato das compensações. No entanto, um acordo foi estabelecido, com a participação do Supremo Tribunal Federal (STF), para regulamentar essa compensação, o que resultou no PLP 136.

Segundo estimativas, a União comprometeu-se a compensar os estados e o Distrito Federal por perdas de ICMS, totalizando cerca de R$ 26,9 bilhões até 2026. O Tocantins terá direito a uma parcela considerável, cerca de R$ 145 milhões, de acordo com os termos do acordo estabelecido. O que torna essa questão ainda mais relevante é que 25% desse valor será destinado diretamente aos municípios, totalizando aproximadamente R$ 36,2 milhões. Diogo Borges, acompanhado pelo secretário Executivo da ATM, Jailton Bezerra, enfatizou a importância de garantir que esses recursos sejam repassados imediatamente aos municípios assim que entrarem nos cofres do estado.

Em um primeiro cronograma, estava previsto que os repasses ocorreriam anualmente em 2023, 2024 e 2025. No entanto, uma antecipação importante foi aprovada pelos parlamentares, que permitirá que os recursos de 2024 sejam disponibilizados já em 2023.

Além desse tema crucial, o presidente da ATM aproveitou a oportunidade para monitorar os repasses dos Benefícios Eventuais da Assistência Social e os convênios entre o estado e os municípios para o transporte de alunos residentes na Zona Rural até as redes de Educação. "Um dos principais papéis da ATM é esse acompanhamento rigoroso dos repasses, reiterando constantemente ao estado a importância desses recursos", concluiu Diogo Borges. O encontro evidencia o compromisso da ATM em garantir o desenvolvimento e a qualidade de vida nos municípios tocantinenses.