Governo do Tocantins Submete à Assembleia Reforma Previdenciária com Amplo Diálogo e Adaptações

Em um passo significativo rumo ao equilíbrio financeiro, o Governo do Tocantins protocolou, nesta quinta-feira, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), um Projeto de Lei Complementar (PL) e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) voltados para a reforma previdenciária no estado. Sob a liderança do presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), Sharlles Fernando Bezerra Lima, a iniciativa resultou de amplo debate com órgãos públicos, sindicatos e entidades classistas.

O PL n° 3/2023 trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO), enquanto a PEC n° 1/2023 visa adequar as normas do RPPS-TO à Reforma Previdenciária federal de 2019. O presidente do Igeprev enfatizou que a gestão estadual optou por regras mais brandas do que as adotadas pelo Governo Federal, buscando preservar os direitos dos servidores.

O Conselho de Administração do Igeprev desempenhou um papel crucial no processo, reunindo-se com diversos setores da sociedade para coletar sugestões e garantir a manutenção dos direitos adquiridos pelos servidores públicos. A preocupação em discutir amplamente a reforma visava evitar impactos negativos e perda de direitos essenciais.

Sharlles Fernando Bezerra Lima destacou as diferenças entre as regras propostas pelo Governo do Tocantins e as normativas federais, ressaltando a importância da reforma para equilibrar o déficit previdenciário, que atualmente atinge R$ 80 milhões mensais. A necessidade de ajustes decorre da transformação do cenário demográfico e da pressão sobre o sistema previdenciário devido ao aumento da expectativa de vida.

O presidente do Igeprev enfatizou que a reforma é uma medida vital para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual, seguindo as determinações da Constituição Federal. A proposta busca enfrentar o desafio do rápido crescimento dos gastos previdenciários, que tem superado o aumento das receitas nos últimos anos, impactando negativamente a saúde fiscal de muitos estados.