Governo do Tocantins Entrega 7,3 Mil Cartões do Idoso em 2023

A Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) do Governo do Tocantins anunciou a entrega de 7.308 Cartões do Idoso no período de janeiro a novembro de 2023. O Cartão do Idoso garante a gratuidade nas passagens de transporte rodoviário intermunicipal no estado, conforme estabelecido pela Lei Estadual n° 2001/08.

A Setas desempenha um papel fundamental no processamento dos dados e emissão dos cartões, sendo que os municípios contribuem fornecendo os cadastros necessários. Rosane Santos Voltoline, responsável pelo setor de Benefícios da Setas, informou que os municípios que enviaram documentos dos idosos e ainda não retiraram os cartões podem fazê-lo na sede da Setas, em Palmas. Os próprios idosos podem retirar seus cartões nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) de seus respectivos municípios.

Para ter direito ao Cartão do Idoso, é necessário que a pessoa tenha 60 anos ou mais, seja residente no Tocantins e tenha uma renda de até dois salários mínimos. O cadastro é realizado nas Secretarias de Assistência Social dos municípios ou nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) locais, exigindo documentos como cópias do RG e CPF, comprovante de endereço, comprovante de renda e duas fotos 3x4 recentes e coloridas.

A Lei Estadual n° 2001/08 determina que empresas de ônibus, micro-ônibus e vans reservem vagas gratuitas para idosos em suas viagens intermunicipais. Os ônibus devem destinar duas vagas, enquanto micro-ônibus e vans reservam uma vaga por viagem. Em caso de exceder o número de vagas, as empresas devem oferecer 50% de desconto no valor da passagem. A Agência Tocantinense de Regulação (ATR) é responsável por fiscalizar o cumprimento dessa lei, e reclamações podem ser feitas pelo telefone (63) 3218-7618.