Projeto de Lei de Janad Valcari garante acesso de deficientes visuais a boletos em Braille

Na luta pela inclusão e acessibilidade, a deputada estadual Professora Janad Valcari (PL) ergue a bandeira da igualdade no Estado do Tocantins. Seu recente Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) busca assegurar um direito básico e essencial para os portadores de deficiência visual: o acesso aos boletos de pagamento em Braille.

Janad Valcari não apenas propõe uma mudança legislativa, mas uma transformação na forma como os deficientes visuais interagem com os serviços públicos essenciais, como telefone, energia elétrica, gás e água. Seu projeto estabelece que as concessionárias e permissionárias desses serviços devem confeccionar e disponibilizar os boletos em Braille mediante solicitação dos clientes com deficiência visual.

A medida vai além da simples disponibilização dos boletos em Braille; ela exige que as empresas comuniquem de forma permanente aos usuários sobre esse serviço, utilizando métodos acessíveis aos deficientes visuais. Além disso, as empresas serão obrigadas a manter um cadastro específico dos clientes habilitados a receber os boletos nesse formato, garantindo um atendimento personalizado e eficaz.

Janad Valcari destaca a importância do sistema Braille como uma ferramenta fundamental para a comunicação escrita das pessoas com deficiência visual. Para ela, garantir o acesso a boletos em Braille não é apenas uma questão de conveniência, mas uma questão de direitos humanos e cidadania.

"A nossa proposta visa promover a inclusão desses cidadãos no mercado de consumo, garantindo seu direito à informação precisa e clara, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor", ressaltou a deputada.

Com um prazo máximo de sessenta dias para as empresas se adequarem às novas disposições, o projeto de Janad Valcari representa um passo significativo rumo à construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária. É hora de garantir que todos, independentemente de suas limitações visuais, tenham acesso pleno aos serviços essenciais e possam exercer seus direitos de forma autônoma e digna. Afinal, a verdadeira medida de uma sociedade está na forma como trata seus membros mais vulneráveis.