CMDCA de Porto Nacional abre edital de chamada pública para eleição dos Representantes da Sociedade Civil

A prefeitura de Porto Nacional publicou no Diário Oficial, o Edital de chamamento do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de nº 001/2023, que dispõe sobre o regulamento para as eleições de representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Porto Nacional - CMDCA. As inscrições, que irão até 31 de janeiro, devem ser realizadas na Casa do Conselhos, localizada na região Central do município. Já os representantes, terão mandatos de dois anos, sendo permitida uma reeleição consecutiva, conforme Art. 22, da Lei Municipal n° 2.431/2019. A posse dos Conselheiros eleitos e designados pelo poder público municipal, titulares e suplentes, para o biênio 2023/2025, será no dia 1º de fevereiro de 2023.

Ao todo, serão eleitos até 15 representantes não-governamentais efetivos e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, conforme o art. 14º, e 16º, da Lei Municipal n° 2.431/2019, de 05 de abril de 2019, dentre eles, três representantes de entidades de atendimento à criança e ao adolescente, dois de Associações de Pais, Professores e Servidores, vinculadas a rede municipal, estadual e particular de educação e Instituições de Ensino Superior Privadas, um representante de coletivos e quaisquer outros meios de mobilização, comunicação ou movimentos sociais do município, vinculados ao movimento LBGTQIAP+, independente de possuir natureza jurídica ou não (sendo necessária apenas a comprovação de referência ativista no movimento de no mínimo de um ano.