O União Brasil, partido político, tomou uma posição firme contra a resolução controversa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê o fechamento dos hospitais de custódia psiquiátricos para criminosos com doenças mentais. Em uma ação movida no Supremo Tribunal Federal (STF), o partido busca suspender a Resolução 487/2023 do CNJ, alegando que a medida viola a competência do Poder Legislativo e coloca em risco a segurança pública.
O União Brasil se une ao Podemos, que também entrou com uma ação no STF contra a resolução em maio, argumentando que o CNJ excedeu sua autoridade ao alterar a sistemática do Código Penal relacionada às medidas de segurança. Segundo a legislação atual, quando um criminoso é considerado inimputável devido a doença mental, ele deve ser absolvido, porém permanecer em uma instituição hospitalar se representar risco à sociedade.
Os advogados do União afirmam que a resolução do CNJ viola flagrantemente a competência do Poder Legislativo, ao relativizar a importância da perícia médica e dos magistrados da execução penal, responsáveis por acompanhar o comportamento do indivíduo e atestar sua periculosidade com maior segurança. Para o partido, mesmo que a intenção do CNJ seja nobre, não se pode agir contrariamente à lei. Se há necessidade de mudar a legislação, deve-se buscar a alteração junto ao Congresso Nacional.
O partido ressalta a Lei Antimanicomial de 2001, que determinou o fim dos manicômios e sanatórios no Brasil, onde doentes mentais de todos os graus eram misturados. Atualmente, apenas os doentes mentais que cometeram crimes graves e apresentam alto grau de periculosidade são internados nos hospitais de custódia.
O União destaca que as alterações propostas pela resolução do CNJ, consideradas inconstitucionais e ilegais, afetarão negativamente a vida de milhares de doentes mentais em tratamento nos hospitais de custódia, além de representar um risco para a já precária segurança pública. O partido argumenta que os hospitais gerais não possuem condições adequadas para fornecer assistência médica apropriada nem garantir a integridade física dos pacientes inimputáveis que cometeram infrações penais.
A ação do União cita dezenas de instituições médicas que se manifestaram publicamente contrárias às diretrizes da resolução, alegando vícios éticos, jurídicos e técnicos, aprovadas apressadamente pelo CNJ.
A demanda do União foi encaminhada ao ministro Edson Fachin, relator também da ação movida pelo Podemos. Agora, o STF será responsável por analisar essa importante questão, que envolve a segurança pública e o tratamento adequado de criminosos com doenças mentais. O desfecho dessa batalha jurídica terá consequências significativas para o sistema de justiça criminal do país e para a sociedade como um todo.