STF decide em agosto sobre descriminalização do porte de drogas e tese da legítima defesa da honra em feminicídios

Agosto promete ser um mês decisivo para o Supremo Tribunal Federal (STF), que retomará seus trabalhos no segundo semestre com pautas controversas e que podem impactar diretamente a legislação brasileira. Entre os temas em debate, destaca-se a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.

Após mais de sete anos de suspensão, o STF marcou para o dia 2 de agosto o reinício do julgamento que discute a constitucionalidade de um dispositivo da Lei de Drogas que criminaliza a posse de entorpecentes para uso pessoal. Atualmente, o porte de drogas para consumo não resulta em prisão, sendo os processos encaminhados aos juizados especiais, onde as punições aplicadas geralmente são advertências, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas. No entanto, espera-se que, caso a posse seja liberada, os ministros estabeleçam critérios para diferenciar usuários de traficantes.

O debate é baseado em um recurso apresentado em 2011, quando um homem foi flagrado com 3 gramas de maconha dentro de um centro de detenção provisória em Diadema (SP). A Defensoria Pública contesta a decisão da Justiça de São Paulo que manteve o homem preso, argumentando que a criminalização do porte individual viola direitos fundamentais, como a liberdade, privacidade e autodeterminação. A decisão do STF terá repercussão em outras instâncias judiciais em casos semelhantes.

Além disso, a Corte também discutirá a tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio. A utilização desse argumento para justificar agressões ou homicídios com base na suposta ofensa à honra do agressor está em análise. O relator, ministro Dias Toffoli, votou contra a aplicação desse argumento, e outros ministros seguiram a mesma linha. Em agosto, serão apresentados os votos das ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, completando a análise do tema.

A ação que discute a tese foi apresentada pelo PDT, que considera absolvições baseadas na legítima defesa da honra como algo nefasto, horrendo e anacrônico. Em 2021, o STF já havia decidido suspender, até o julgamento definitivo, o uso dessa tese pelos advogados de réus em júri popular, considerando-o inconstitucional por violar princípios fundamentais como a proteção à vida, dignidade da pessoa humana e igualdade.

O mês de agosto reserva decisões importantes no STF, com impacto direto na legislação brasileira. A retomada do julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a discussão sobre a tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio trazem à tona questões relevantes e necessárias para a evolução da justiça e dos direitos individuais no país. Acompanharemos atentamente os desdobramentos desses julgamentos e seus reflexos na sociedade brasileira.