Município de Palmas é Obrigado a Regularizar Fornecimento de Medicamentos e Insumos após Decisão Judicial

Uma decisão judicial proferida na última sexta-feira, 28, em atendimento à Ação Civil Pública (ACP) assinada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e pela Defensoria Pública do Estado (DPE), obriga o Município de Palmas a regularizar o fornecimento de medicamentos, insumos e materiais na rede de assistência farmacêutica da capital. A decisão determina que o município informe à Justiça sobre os processos de aquisição desses itens até o dia 21 de agosto, incluindo a quantidade necessária para manter o estoque pelos próximos seis meses.

O prazo para regularização dos itens em falta é até 30 de agosto de 2023. Caso o Município não consiga cumprir essa determinação, será feito o bloqueio judicial da dotação orçamentária necessária para regularizar a oferta e estoque do sistema municipal de assistência farmacêutica. A Secretaria Municipal de Saúde deve iniciar um processo de compra simplificada, apresentando a cotação dos fornecedores com o menor preço até o dia 15 de setembro.

A decisão também estipula multa diária de R$ 100 mil, com limite de R$ 5 milhões, em caso de descumprimento. O valor da multa ficará vinculado à eventual necessidade de aquisição judicial dos insumos em falta na rede básica de saúde.

Segundo a promotora de Justiça Araína Cesárea, titular da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, a decisão é estruturante e garante medidas como a informatização, dimensionamento e controle do sistema de assistência farmacêutica. O MPTO atuará em cooperação judicial para garantir o cumprimento efetivo da sentença, enviando sugestões de medidas e ações direcionadas nos próximos 15 dias.

Essa decisão é uma cobrança do cumprimento de sentença proferida em 25 de agosto de 2020, que determinou a regularização do fornecimento de insumos, materiais e medicamentos da rede de assistência farmacêutica de Palmas. Desde então, o Município foi alvo de diversas intimações para acompanhar a regularização dos estoques, mas as últimas manifestações técnicas não comprovaram medidas assertivas de planejamento e eficiência no serviço de saúde municipal, descumprindo decisões judiciais.

A Justiça cita as diversas petições e notícias de fatos apresentadas pelo MPTO que comprovam a desassistência da rede municipal de saúde. Entre elas, a falta de fornecimento de fraldas descartáveis desde outubro de 2022, que afetou diversos usuários do SUS. Em fevereiro deste ano, o MPTO cobrou novamente o cumprimento da sentença e a regularização dos estoques de insumos e medicamentos.