Gurupi toma a frente: Prefeitura protocola Projeto de Lei para revogar concessão de pensão a ex-prefeitos e viúvas

Gurupi está determinada a caminhar lado a lado com a Constituição Federal e a garantir a transparência em sua administração. Nesta segunda-feira, 07, a Prefeitura de Gurupi deu um passo significativo ao protocolar na Câmara Municipal dois Projetos de Lei com o objetivo de revogar as Leis nº 699, de 07 de agosto de 1987, e nº 378, de 05 de novembro de 1976. Essas legislações concediam pensão especial para ex-prefeitos e viúvas de ex-prefeitos do município e estabeleciam horários nos bancos locais.

A iniciativa se baseia na recomendação do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e visa garantir que a cidade esteja em conformidade com os princípios fundamentais da administração pública, como moralidade e impessoalidade. Ambas as leis em questão foram criadas antes da promulgação da Carta Magna de 1988, o que torna necessária a adequação às diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal.

O Projeto de Lei para a revogação da Lei nº 699/1987, que concedia pensão a ex-prefeitos e viúvas de ex-prefeitos, reflete o compromisso da Prefeitura de Gurupi em zelar pela aplicação dos princípios éticos na gestão pública. A medida busca eliminar possíveis violações de moralidade e impessoalidade, assegurando que os recursos do município sejam direcionados para o benefício da população como um todo.

Outro ponto abordado é a Lei nº 378/1976, que regulava o horário de funcionamento dos bancos da cidade. A Prefeitura de Gurupi entende que essa norma não possui aplicabilidade e não se enquadra nas atribuições municipais, tornando a revogação uma ação essencial para alinhar as leis locais às competências corretas.

A prefeita Josi Nunes, com visão estratégica, determinou à Procuradoria Geral do Município e à Assessoria Jurídica do Gabinete da Prefeita que tomassem as medidas necessárias para o encaminhamento dos projetos à Câmara Municipal já no início das atividades legislativas do segundo semestre. O objetivo é garantir que a cidade esteja em conformidade com a Constituição Federal, promovendo a revogação das leis em questão e avançando rumo a uma administração pública exemplar e transparente.

Com a determinação da prefeita Josi Nunes e a ação proativa da Prefeitura de Gurupi, a cidade demonstra seu compromisso com a legalidade e o respeito aos princípios que regem a administração pública, trilhando um caminho de progresso e aprimoramento contínuo.