Prefeitura de Porto Nacional Facilita Declaração de Imposto Rural com Nova Tabela de Valores

Os produtores rurais de Porto Nacional têm uma oportunidade clara e facilitada para cumprir suas obrigações fiscais. A Prefeitura do município, por meio da Secretaria da Fazenda, lançou a tabela de valores atualizados do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para o ano de 2023. Essa ação está em consonância com a Instrução Normativa n°2151, publicada no Diário Oficial da União em 11 de julho. A normativa traz diretrizes para a apresentação da declaração do ITR deste ano.

A temporada de declaração iniciou no dia 14 de agosto e se estenderá até o dia 29 de setembro, com o prazo final às 23h59min59s, horário de Brasília. Os produtores rurais podem efetuar o envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) através do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), disponível no site da Receita Federal.

Para a população rural, o secretário municipal da Fazenda, Lenis Fernandes, destaca a relevância de manter o pagamento do ITR em dia. Ele ressalta que esse cumprimento contribui diretamente para mais investimentos na cidade, com melhorias na saúde, educação e outras áreas, além de viabilizar a alocação de recursos na zona rural.

O ITR é um imposto de cunho federal, definido pelo inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal, e tem caráter anual. Seu fato gerador está associado à propriedade, domínio ou posse de imóvel rural. Para efeitos de cálculo, considera-se imóvel rural a área contínua situada fora da zona urbana do município. O município tem o poder de fiscalizar o ITR, conforme estipulado no artigo 153 da Constituição Federal, parágrafo 4, inciso III.

Aqueles que buscam esclarecimentos adicionais podem consultar o site oficial da Prefeitura, através do endereço www.portorapido.com, ou entrar em contato pelos telefones: 3363-5816, 99277-4664 e 98409-9130, de segunda a sexta, durante o horário comercial. Cumprir as obrigações tributárias não apenas contribui para a saúde financeira do município, mas também promove um ambiente de desenvolvimento sustentável para todos.