PEC das Regiões Metropolitanas: CCJ Aprova Proposta que Reforça a Gestão Compartilhada

A Proposta de Emenda Constitucional nº 3/2023, que estabelece diretrizes gerais para a gestão das regiões metropolitanas no estado, foi aprovada nesta quarta-feira, 26, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). A PEC agora segue para o plenário da Aleto para a próxima fase de análise.

Atualmente, o Tocantins já possui duas regiões metropolitanas reconhecidas pela Assembleia Legislativa, por meio de projetos de lei complementar aprovados em 2013 e 2014. Essas regiões estão localizadas em Palmas e Gurupi. No entanto, as diretrizes estabelecidas pela PEC fortalecerão ainda mais a gestão compartilhada nessas áreas, fornecendo um respaldo constitucional sólido para esse propósito.

As Regiões Metropolitanas são uma figura jurídica que representa o agrupamento de municípios vizinhos com o objetivo de compartilhar a gestão pública de interesses comuns. Isso inclui áreas como planejamento urbano integrado, gestão de recursos hídricos, proteção ambiental, distribuição de gás canalizado e desenvolvimento de sistemas viários, entre outros assuntos cruciais para o desenvolvimento regional.

Outro projeto relevante aprovado pela CCJ, que foi encaminhado para a Comissão de Finanças, propõe a substituição da lei sobre custas judiciais atualmente em vigor. Esse projeto, apresentado pelo Tribunal de Justiça, tem como objetivo atualizar uma legislação que está em vigor há mais de 17 anos, sem passar por correções de alíquotas ou valores ao longo desse período.

A Comissão também aprovou um projeto que visa garantir a validade permanente de laudos médicos para casos de doenças incuráveis ou irreversíveis. Essa importante medida foi encaminhada para a Comissão de Saúde, demonstrando o compromisso do legislativo estadual com questões relacionadas à saúde e ao bem-estar dos cidadãos tocantinenses.