Questionário de Avaliação Qualitativa disponível para municípios na busca por uma parcela justa de repartição do ICMS Ecológico
Uma oportunidade significativa se abre para os municípios do Tocantins com o lançamento do Questionário de Avaliação Qualitativa do ICMS Ecológico para o ano-base 2024. Disponibilizado pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), o questionário oferece uma chance valiosa para os municípios somarem pontos com ações e iniciativas relacionadas ao turismo sustentável e terras quilombolas.
A iniciativa foi anunciada na última terça-feira, 24, quando o arquivo do questionário foi publicado na aba de legislação do ICMS-Ecológico no site da Semarh. A Resolução Coema/TO nº 117/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 6430/2023, contém o questionário e o glossário dos termos envolvidos, proporcionando acesso a todos os municípios interessados. O documento pode ser baixado aqui.
Uma das mudanças mais notáveis é a inclusão do turismo sustentável e terras quilombolas como critérios para somar pontos no ICMS Ecológico. No entanto, os municípios que desejam se beneficiar desses critérios devem permanecer no Mapa do Turismo Brasileiro por pelo menos oito meses no ano-base.
O questionário abrange seis critérios essenciais: Política de Meio Ambiente do Município, Controle de Queimadas e Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, Conservação da Biodiversidade (Unidades de Conservação, Terras Indígenas e Quilombolas), Saneamento Básico e Conservação da Água, Conservação do Solo e da Cobertura Vegetal, e Turismo Sustentável do Município.
Segundo Cristiane Peres, diretora de Inteligência Ambiental Clima e Floresta da Semarh, "o novo questionário do ICMS Ecológico contempla ao todo 74 questões, tivemos algumas alterações relevantes que foram resultado de amplas discussões com as instituições envolvidas, buscando a inclusão de ações cujas comprovações demonstrassem mais eficácia e transparência".
Fernanda Silva, coordenadora da equipe do ICMS-Ecológico, destaca que, "no critério da Política de Meio Ambiente do Município, foram mantidas e aperfeiçoadas as questões de educação ambiental, além da inserção da Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P dos municípios. Com relação às brigadas municipais, o nível dos municípios para a contratação de brigadistas agora é determinado pela sua área; no critério que contempla as áreas protegidas, os questionários tornaram-se mais proporcionais e suas solicitações mais diretas".
O novo questionário possibilita que os municípios pontuem com base em respostas relacionadas a ações como a coleta de resíduos sólidos urbanos, limpeza de áreas públicas, coleta seletiva e destinação para reciclagem e/ou compostagem. No critério de Turismo Sustentável, municípios podem registrar e comprovar a execução de ações previstas em planos de turismo sustentável, infraestrutura, ordenamento e licenciamento.
Em relação a terras quilombolas, o questionário permite que os municípios pontuem com base em atividades de agroecologia e conservação da agrobiodiversidade nesse tipo de área, apoio a ações de prevenção, preparação, controle e combate às queimadas e incêndios florestais, e realização e/ou participação em ações de educação ambiental.
O Questionário de Avaliação Qualitativa é um passo importante para os municípios do Tocantins buscarem uma parcela justa da repartição do ICMS Ecológico, garantindo que ações em prol do meio ambiente e da sustentabilidade sejam reconhecidas e recompensadas.
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