Deputado Carlos Gaguim Impulsiona Regularização Fundiária com Emenda Aprovada na Câmara

No último dia 7 de novembro de 2023, o deputado federal Carlos Gaguim, desempenhando o papel de vice-líder do União Brasil na Câmara dos Deputados, conquistou uma vitória expressiva com a aprovação de sua emenda em plenário. A emenda, vinculada a um Projeto de Lei (PL), abre caminho para a extinção de cláusulas resolutivas em títulos emitidos até junho de 2009, beneficiando proprietários rurais cujas áreas não ultrapassem 2.500 hectares.

A medida proposta pelo deputado representa uma ampliação crucial nas possibilidades de regularização fundiária, superando os limites anteriormente previstos no parecer apresentado no Plenário (PRLP 4). Esse parecer contemplava a regularização apenas de áreas de até 15 módulos fiscais, com um limite de 1.500 hectares. A emenda de Carlos Gaguim representa um avanço significativo, proporcionando benefícios a um número maior de proprietários e possuidores de terras.

A nova legislação está alinhada com os parâmetros estabelecidos em leis anteriores, como a Lei de Licitação de 1993 e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos de 2021. Além disso, a emenda segue o previsto na Lei de Regularização Fundiária de 2009, que aborda a regularização de ocupações em terras da União.

Um dos destaques da emenda é seu objetivo de pacificar as relações jurídicas e reduzir as disputas judiciais que afetam os produtores rurais. Muitos beneficiários de projetos de assentamento antigos têm enfrentado o cancelamento de títulos, gerando incertezas e prejuízos. A emenda busca oferecer uma solução mais justa ao permitir a extinção das cláusulas resolutivas em títulos emitidos até junho de 2009, desde que a área não ultrapasse os 2.500 hectares.

A iniciativa do deputado Carlos Gaguim representa um passo significativo em direção a uma regularização fundiária mais acessível e justa, beneficiando proprietários rurais e contribuindo para a estabilidade e prosperidade do setor agrícola.