Governador do Tocantins Sanciona Leis Estratégicas para a Igualdade e Justiça Social

O governador Wanderlei Barbosa, do Tocantins, marcou o final de 2023 sancionando leis que promovem a igualdade e a justiça social no estado. Na manhã desta sexta-feira, 29, duas medidas significativas foram oficializadas, consolidando o compromisso do governo com a equidade e o respeito aos direitos fundamentais.

Lei Estadual de Cotas em Concursos

A Lei Estadual de Cotas n° 4.344/2023 foi sancionada, instituindo a reserva de vagas em concursos públicos do Poder Executivo para pessoas negras, indígenas e quilombolas. Esta medida, aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins em 14 de dezembro, representa um avanço significativo na promoção da diversidade e inclusão no serviço público estadual.

O governador enfatizou a importância dessa iniciativa, destacando o compromisso em proporcionar oportunidades iguais. "Acredito na contribuição social que as populações indígena, negra e quilombola podem trazer para o Tocantins, e estamos trabalhando para que todos tenham as mesmas oportunidades", afirmou Wanderlei Barbosa.

A Lei Estadual de Cotas é resultado da ação conjunta entre a Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), a Secretaria de Estado da Administração (Secad) e a Casa Civil, consolidando esforços para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Alteração no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher

A Lei n° 4.345/2023 trouxe modificações na composição do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim-TO). Com 20 membros titulares e 20 suplentes, majoritariamente mulheres, o Conselho é um órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo, vinculado à Secretaria de Estado da Mulher. Seu propósito é promover a igualdade de gênero em todos os âmbitos da sociedade, estimulando a participação ativa das mulheres na política e no processo de tomada de decisões.

As pastas com representação no Conselho incluem secretarias de Estado estratégicas, cada uma podendo indicar até 10 membros. O Cedim-TO abre suas reuniões para a participação de outros órgãos e entidades da sociedade civil organizada, públicos ou privados, sem direito a voto.

Estas iniciativas reforçam o compromisso do governo tocantinense em criar políticas que corrijam desigualdades e promovam a inclusão, destacando o papel do estado na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.