Reformas estratégicas: Tocantins atualiza Estatutos militares e eleva subsídios da PGE

Na mais recente sessão da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), ocorrida nesta terça-feira, 18, o Governo estadual conquistou avanços significativos com a aprovação de medidas cruciais. Entre elas, destaca-se a Medida Provisória de nº 9/2024, que promove alterações no Estatuto dos policiais e bombeiros militares, visando sanar lacunas legislativas frequentemente contestadas judicialmente.

Segundo fontes do Governo, as mudanças visam proporcionar clareza e segurança jurídica, crucial para evitar litígios que impactam negativamente as finanças públicas. Uma das inovações mais notáveis é a criação da possibilidade de licença para militares participarem de cursos de formação após aprovação em concursos públicos externos. Durante esse período, o militar terá seu pagamento suspenso, assim como a contagem de tempo de serviço, medida essencial para garantir a qualificação contínua dos efetivos.

Paralelamente, foi aprovado o projeto de lei complementar que ajusta em 3,71% os subsídios dos cargos de provimento em comissão da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A atualização, que entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2024, contempla os cargos de direção e assessoramento superior da PGE, reforçando o compromisso com a valorização e eficiência dos serviços públicos no Tocantins.

Além dessas medidas, o Governo também viabilizou a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fedipi/TO), iniciativa que visa fortalecer os direitos e o amparo às pessoas idosas no estado. A proposta recebeu apoio unânime dos parlamentares, que destacaram sua importância para a promoção da qualidade de vida e dignidade para os cidadãos idosos do Tocantins.

Com essas aprovações, o Governo do Tocantins demonstra sua capacidade de conduzir pautas fundamentais, alinhadas às necessidades da população e ao fortalecimento institucional do estado. As medidas agora aguardam sanção e implementação, consolidando um novo panorama legislativo e administrativo em benefício de todos os tocantinenses.