Visando garantir a implementação da Política Educacional Inclusiva em Dianópolis e Almas, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendações aos Municípios, a fim de que se assegure aos estudantes com necessidades educacionais específicas o acesso à rede regular de ensino pública ou privada.
O procedimento, assinado pelo promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Dianópolis, levou em consideração a adoção de medidas a fim de conferir a convivência, a permanência e o desenvolvimento de habilidades de estudantes com necessidades educacionais.
O documento recomenda que as Prefeituras, as Secretarias Municipais de Educação e os Conselhos de Educação dos referidos municípios apresentem um formulário administrativo para que os responsáveis legais ou a escola solicite o acompanhamento especializado para o estudante com necessidade de educação especial. O prazo para o Município de Dianópolis é de 30 dias e para Almas, 60 dias.
Nos mesmos prazos, os Municípios devem comprovar a quantidade de professores auxiliares habilitados para prestação de assistência pedagógica individualizada, em sala de aula regular, aos alunos com necessidade de educação especial.
O promotor de Justiça também orienta que sejam realizados cursos de formação em educação inclusiva para professores e profissionais educacionais, que sejam elaborados os projetos político-pedagógicos e propostas pedagógicas da oferta educacional e ensino inclusivo, bem como criados Planos de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação da Política de Educação Inclusiva e das ações implementadas pelos dois municípios.
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